Lei de Acesso à Informação será cobrada em concursos

A Unidade Central de Recursos Humanos (UCRH) de São Paulo publicou um comunicado informando que todos próximos concursos públicos a serem realizados dentro do Estado deverão, obrigatoriamente, cobrar questões referentes à Lei de Acesso à Informação, que foi sancionada em novembro do ano passado e começou a valer, oficialmente, a partir de maio deste ano.

A Lei de Acesso à Informação determina que os órgãos públicos liberem o acesso a informações oficiais, como, por exemplo, o salário dos servidores. O objetivo da lei é inibir a corrupção, permitindo que a população acompanhe como é gasto o dinheiro público.

Com a decisão, os candidatos a cargos no serviço público deverão estudar a lei, bem como seu decreto regulamentador no âmbito estadual (Decreto n° 58.052, de 16/05/2012), visto que todos os editais de concursos paulistas têm que passar pela Unidade Central de Recursos Humanos, que é subordinada à Secretaria Estadual de Gestão Pública.

A coordenadora da UCRH, Ivani Maria Bassotti, redatora do comunicado, explica que caberá aos órgãos Setoriais de Recursos Humanos adotarem medidas no sentido de orientar seus órgãos subsetoriais na adequação do conteúdo dos concursos, geralmente constante no edital de abertura. Segundo ela, a aprovação do edital ficará condicionada à orientação imposta.

De acordo com a nota, “o objetivo é que os futuros servidores públicos ingressem na Administração Pública tendo o mínimo de conhecimento acerca de suas obrigações como agentes públicos, no que tange ao cumprimento desta importante lei”.

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